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#2056457

O regimento interno é um conjunto de normas elaboradas para auxiliar as atividades desenvolvidas e o funcionamento de determinado campo no poder público ou privado. O regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia, datado de 1991, regulamenta a previsão constitucional de audiências públicas, como forma de transparência e amplo debate participativo da sociedade com o poder público. Nesse sentido, essas audiências serão realizadas

  • para instruir matéria legislativa em trâmite, buscando um consenso com a sociedade.
  • pelas comissões permanentes, em conjunto.
  • para instruir matéria legislativa em trâmite e tratar de assuntos de interesse público relevante.
  • para atender requerimentos de entidades ou eleitores, desde que devidamente representados por partidos políticos ou vereadores.
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