A a iniciativa das leis complementares é restrita ao vereador, à Mesa, às Comissões da Câmara e ao Prefeito.
B a iniciativa dos projetos de lei é de competência privativa do vereador, da Mesa, das Comissões da Câmara e do Prefeito.
C a Resolução regula matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, não sujeita à sanção do Prefeito.
D a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado de Goiânia.