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#2329375

Qual é a função do poder legislativo municipal?

  • Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário.
  • Alocar fatores de produção de forma a garantir equidade, acesso a informações e atendimento das necessidades públicas.
  • Atender às necessidades de serviços públicos do cidadão.
  • Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a garantir a correta interpretação das leis.
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