Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24
Direito Processual Penal 23
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Português 10
Dispõe o Código Penal que, no concurso de agravantes
e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite
indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e
da
