A é aplicável às entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos.
B exige, para todas as despesas públicas, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
C proíbe a revisão geral de remuneração do funcionalismo público (Art.37, inciso X da Constituição) se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite.
D veda ao ente o recebimento de transferências voluntárias pelo não cumprimento dos prazos determinados por lei parar a redução de despesa com pessoal.
E estabelece limites globais para a despesa com pessoal de cada um dos entes da federação, sem trazer limites específicos para poderes ou órgãos.