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CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 8 Administração de Recursos Materiais 1 Arquitetura de Computadores 1 Arquitetura de Software 1 Arquivologia 1 Direito Administrativo 4 Economia 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Matemática 5 Noções de Informática 2 Português 15 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 1 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 1
#1732970
Legislação Federal: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
2017 IV - UFG IF-GO
CSUFG IF Goiano Assistente em Administração

Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:

  • a autorização judicial.
  • a permissão qualificada.
  • o edital de licitação.
  • o ato administrativo qualificado.
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