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O art. 37 da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de

  • inspetor, secretário e auditor
  • assistente, legislador e auxiliar.
  • direção, chefia e assessoramento.
  • secretário, escriturário e oficial.
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