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CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 10
#2652584
Direito do Trabalho: Das relações laborais, Relação de trabalho e de emprego
2017 IV - UFG DEMAE - GO
CSUFG Procurador Autárquico

Nas relações de emprego, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admite

  • a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
  • o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos.
  • a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
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