A estabelece Área de Preservação Permanente de 50 metros, no mínimo, para os reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até 10 hectares, sem prejuízo da compensação ambiental.
B define como Área de Preservação Permanente a área com largura mínima, em projeção horizontal, no entorno dos reservatórios artificiais, medida a partir do nível máximo normal de 30 metros para os reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas e 100 metros para áreas rurais.
C define Área de Preservação Permanente de 30 metros, no mínimo, para reservatórios artificiais não utilizados em abastecimento público ou geração de energia elétrica, com até 20 hectares de superfície e localizados em área rural.
D determina que os limites da Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais situados em áreas urbanas consolidadas ou em propriedades rurais poderão ser ampliados ou reduzidos, observando-se o patamar mínimo de 15 metros.