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#2057703

Para os fins da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienação é definida como:

  • transferência de domínio de bens a terceiros.
  • aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
  • atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração pública.
  • recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
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