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CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6 Português 10
#2108574
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Goiânia
2017 IV - UFG AparecidaPrev
CSUFG Assessor Jurídico

Destinam-se à cobertura dos benefícios do regime próprio do servidor de Aparecida de Goiânia as contribuições patronais e as devidas aos segurados ativos, inativos e dependentes. Considera-se tempo de contribuição fictício o tempo de serviço público 

  • previsto em legislação específica desde que haja, por parte do servidor e do ente federativo municipal, a prestação de serviço e a devida contribuição, respectivamente.
  • contado até 15 de dezembro de 1998, sendo vedado seu cômputo posteriormente, sem que haja prestação de serviço público por parte do servidor e a correspondente contribuição ao regime próprio.
  • contado em dobro da licença-prêmio gozada.
  • prestado ao serviço militar e às Forças Armadas.
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