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#2311441

Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

  • decidir o provedor do sistema.
  • determinar a abertura do processo licitatório.
  • desvalidar o resultado da licitação.
  • comprovar o objeto da licitação, quando houver recurso.
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