Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 9
Direito Civil 7
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 15
Legislação Federal 1
Regimento Interno 1
No que diz respeito à Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, de acordo com o disposto na Constituição, a lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social, que é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
