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CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 9 Direito Civil 7 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 15 Legislação Federal 1 Regimento Interno 1
#2727805
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2015 IV - UFG AL-GO
CSUFG Procurador

Ao definir que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, o constituinte conferiu aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno, impondo-lhes, porém, a obrigatória observância de vários princípios e normas constitucionais. Nesse sentido,

  • é de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa a lei que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
  • compete ao Estado-membro aquilo que lhe for expressamente previsto na Constituição Federal.
  • é constitucional a instituição de medida provisória estadual, desde que esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado, independente da observância de simetria com o processo legislativo federal.
  • compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos.
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