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#2385766

Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor e assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento

  • à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.
  • à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias
  • ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
  • ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.
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