A exercer o controle externo da atividade policial, nos limites da lei.
B convocar audiências públicas para discutir quaisquer matérias sem pertinência com as funções institucionais.
C representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
D acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, caso o preso tenha advogado constituído.
E promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.