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#2751067

A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

  • atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.
  • depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.
  • é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.
  • submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.
  • confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.
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