A à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
B à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
C ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
D à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
E à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.