Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 5
Direito Constitucional 12
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 9
Direito Processual Penal 3
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10
Direito do Consumidor 10
Direitos Humanos 10
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 3
Legislação da Defensoria Pública 11
Português 7
Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.
