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CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 11 Português 7
#2751233
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2014 IV - UFG DPE-GO
CSUFG Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:

  • privativa da União.
  • comum da União e dos Municípios.
  • privativa dos Municípios.
  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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