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CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 11 Português 7
#2750884
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2014 IV - UFG DPE-GO
CSUFG Defensor Público

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

  • o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.
  • a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
  • a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.
  • o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.
  • a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
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