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CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Geografia 4 História 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10 Noções de Informática 8 Português 7 Redação Oficial 1
#1851520
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2012 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Escrevente Judiciário

Acerca da repartição de competências, a Constituição Federal de 1988 destaca como sendo competência da União, do Distrito Federal e dos Estados, legislar sobre

  • jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
  • custas dos serviços forenses.
  • serviço postal.
  • águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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