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CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 6 Geografia 4 História 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10 Noções de Informática 8 Português 7 Redação Oficial 1
#1851448
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2012 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Escrevente Judiciário

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

  • seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.
  • um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.
  • dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
  • três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.
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