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CS-UFG - 2010 - UFG - Assistente de Administração

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 9 Administração de Recursos Materiais 1 Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 1 Engenharia de Produção 1 Gestão de Pessoas 1 Logística 1 Marketing 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Pedagogia 1 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Sistemas de Informação 2
#1856129
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
2010 IV - UFG UFG
CS Assistente de Administração

A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu Art. 2º afirma: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defe- sa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Para tanto, no Parágrafo único está definido que “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de

  • atuação conforme a lei e o Direito.”
  • atuação segundo padrões éticos de improbidade, decoro e boa-fé.”
  • indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.”
  • observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos coletivos.”
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