Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Financeiro 1
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 7
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 5
O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
A atividade de lançamento é:
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
A atividade de lançamento é:
