A A posse e o exercício de agente público somentepodem ocorrer após a apresentação de declaraçãodos bens e valores que compõem o seu patrimônioprivado.
B O agente público será demitido, a bem do serviçopúblico, em caso de recusa a prestar a declaraçãodos bens anualmente.
C O chefe imediato, somente, poderá representar àautoridade competente para que seja instauradainvestigação destinada a apurar a prática de atode improbidade do agente público.
D Encerrado o procedimento administrativo a comissãoprocessante comunicará, apenas, ao MinistérioPúblico as decisões.