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#2157727

A Constituição Federal Brasileira veda a cassação de direitos políticos, mas permite a perda ou suspensão, que só se dará nos seguintes casos, exceto:

  • Incapacidade civil relativa.
  • Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • Improbidade administrativa.
  • Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
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