A A qualificação dos profissionais do magistério, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, em instituições públicas ou privadas, credenciadas com prioridade para as públicas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, com base no plano Municipal de Educação de Pedro do Rosário.
B Ficará instituída, por ato do Poder Executivo, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal com a finalidade de orientar sua implantação, operacionalização, revisão e mediar a negociação do reajuste salarial.
C Os profissionais da Educação Básica serão aposentados de acordo com os dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional específica.
D Progressão é a passagem do profissional da educação da referência em que se encontra para outra imediatamente superior a de outra carreira.