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#2302461

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:

  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
  • Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
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