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Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2618438
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Crescer Consultorias Procurador do Município

Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor:

  • Quanto ao coautor o princípio da Ubiquidade, sendo punido pela Lei Brasileira ou pela Lei Estrangeira.
  • A Lei Brasileira
  • A Lei estrangeira.
  • Irá depender de onde ambos estejam no momento da instrução penal.
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