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Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Procurador do Município

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2618437
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no espaço
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Crescer Consultorias Procurador do Município

Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:

  • Nacionalidade Ativa
  • Defesa
  • Territorialidade
  • Representação ou bandeira
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