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Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Penal 4 Direito Tributário 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2618594
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Crescer Consultorias Fiscal de Tributos

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.


De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:

  • a transação.
  • a concessão de medida liminar em mandato de segurança.
  • a conversão do depósito em renda.
  • a anistia.
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