A Constituição Federal vemelencar os direitos e garantias
fundamentais, onde é estabelecido que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. Para tanto, é
observado, dentre outros, o seguinte termo:
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