A A lei do orçamento deve obedecer aos princípios da anualidade, generalidade e exclusividade.
B Os restos a pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
C Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações de serviços anteriormente criados, exceto os destinados a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D É vedada a realização da despesa com prévio empenho.