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#2348744

Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, à regulamentação municipal, estadual, federal e às normas técnicas especiais todos os estabelecimentos cujas atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde, individual e coletiva. O Alvará Sanitário deverá ser:

  • Instituído uma única vez e terá validade vitalícia.
  • Renovado semestralmente e terá validade de seis meses a partir da data de concessão.
  • Renovado anualmente e terá validade até 31 de dezembro do respectivo exercício.
  • Renovado a cada cinco anos.
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