A Substâncias entorpecentes constantes na listas A1 e A2 devem ser dispensadas com retenção da notificação de receita A, de cor branca, que tem validade de 10 dias a partir de sua emissão.
B Na notificação de receita B podem ser prescritos no máximo três medicamentos.
C Pode ser prescrito somente um medicamento por Notificação de Receita A e na quantidade máxima de cinco ampolas para medicamentos injetáveis.
D As notificações de receita A2 deverão vir acompanhadas de Termo de Responsabilidade do Prescritor, em duas vias, uma do prescritor e a outra arquivada na farmácia ou drogaria juntamente com a notificação.