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#3421993

Tendo como base o artigo 2º da Lei nº 10.216 de 6 de Abril de 2001, é correto afirmar que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

  • ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
  • ter as informações prestadas compartilhadas com seu familiar responsável.
  • ter proteção garantida, mesmo que seja necessário restringir seus meios de comunicação.
  • ser tratada, exclusivamente, em serviços comunitários de saúde mental.
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