A Constituição Federal estabelece os direitos sociais,
fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento
dos cidadãos, destacando a educação, a saúde, e a
moradia como essenciais. Nesse contexto, a inclusão
da renda básica familiar como direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, garantida pelo poder público, é um marco significativo, refletindo
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