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#3115476

A Constituição Federal estabelece os direitos sociais, fundamentais para o bem-estar e desenvolvimento dos cidadãos, destacando a educação, a saúde, e a moradia como essenciais. Nesse contexto, a inclusão da renda básica familiar como direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, garantida pelo poder público, é um marco significativo, refletindo

  • a consolidação do modelo de bem-estar social tradicional, focado em políticas assistenciais sem a participação ativa do cidadão.
  • a expansão dos direitos sociais para abranger medidas de transferência de renda, visando à redução das desigualdades sociais e à garantia de um mínimo de dignidade a todos.
  • uma transição para políticas de assistência social monetárias, descartando outras formas de apoio como saúde e educação.
  • um movimento para a privatização da segurança social, reduzindo a responsabilidade do Estado no fornecimento de serviços básicos.
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