A Suspende o prazo para recolhimento do tributo a consulta formulada por Michael em relação à taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos de cujo lançamento fora notificado.
B Michael pode dirigir consulta a qualquer servidor da administração tributária municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto, indicando os dispositivos legais.
C Do despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso ao Secretário de Finanças.
D Não é contribuinte da taxa de autorização de publicidade a pessoa que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade de terceiros.
E A incidência e o pagamento da taxa de licença para funcionamento independem de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo estado da Paraíba.