A O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
B A capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, comportando benefício de ordem e divisibilidade.
D Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.
E Não é possível converter a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.