A Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento do local de trabalho, por até três meses, quando se tratar de servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
B Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos moral ou patrimonial.
C A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
D Por se tratar de um mecanismo criado para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006 não pode ser aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.
E No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial poderá garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e a Controladoria Geral da União.