A Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B Legislar sobre assuntos de interesse local.
C Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.