A O art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica” e a BNCC.
B Art. 5º, inciso VIII, da Lei 9394/96, que prescreve que um dos deveres do Estado é garantir “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.
C A meta 2 do Plano Nacional de Educação e o art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança: “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.
D Art. 4º, inciso X, da Lei 9394/96, que prescreve que um dos deveres do Estado é garantir “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.
E A BNCC, o PNE e o art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica” e a BNCC.