A Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, conforme art. 12, inciso VIII, da LDB 9394/96.
B Fazer busca ativa, notificar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, conforme art. 12, inciso VIII, da Lei 9394/96.
C Registrar as faltas e encaminhar para o Conselho Tutelar, para as Secretaria de Educação do Município e Ação Social do Município, conforme art. 14, inciso VI, da Lei 9394/96.
D Informar à família a necessidade de 75% de presença no total de dias letivos e aulas ministradas, conforme art. 24, inciso VI da Lei 9394/96 e comunicar as faltas ao Ministério Público.
E Solicitar atestados médicos para abonar as faltas da aluna, conforme art. 12, inciso VIII, da Lei 9394/96.