A a prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
B é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que sujeita a censura ou licença.
C é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
D é garantido o direito de propriedade.
E a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial competente.