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CPCON - 2022 - Prefeitura de Sousa - PB - Guarda Municipal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 2 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 5 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 2 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 3 Noções de Informática 7 Português 15 Redes de Computadores 1
#1584777
Legislação Federal: Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
2022 CPCON Prefeitura de Sousa - PB
Guarda Municipal

Tomando por base a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto geral das Guardas Municipais, podemos afirmar que são princípios mínimos de sua atuação: 

  • cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.
  • zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
  • patrulhamento ostensivo.
  • proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
  • uso constante da força.
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