A O PPAterá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B O PPAterá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Seu projeto será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
D O PPA terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
E O PPA terá vigência até o final do último exercício financeiro do mandato presidencial. Seu projeto será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.