A Aos conselheiros dos Conselhos de Assistência Social deve ser encaminhado o relatório anual de gestão apenas no dia da reunião ordinária para sua avaliação, com o fim de manter o sigilo das informações.
B Os Conselhos de Assistência Social tem competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação e deverão ser instituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante resolução.
C Os Conselhos de Assistência Social serão dotados de secretaria executiva, com profissional responsável de Nível Médio.
D No planejamento das ações dos Conselhos de Assistência Social deve ser observada a atribuição de fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, inscritas exclusivamente pelo órgão gestor municipal, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.
E Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.