A Só tem relevância jurídica nos tributos diretos, a exemplo do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana –IPTU.
B É declaratório do crédito tributário, tendo natureza jurídica de ato constitutivo, com efeitosex nunc.
C É homologatório da obrigação tributária, sem efeitos jurídicos maiores, a não ser os pertinentes à exclusão do próprio crédito respectivo.
D É constituído pelo parcelamento, desde que feito na forma prevista na lei.
E É constituído pelo lançamento, que tem natureza jurídica de ato declaratório da obrigação tributária e efeitosex tunc.