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CPCON - 2017 - UEPB - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 6 Direitos Humanos 1 Filosofia 1 Geografia 2 Legislação Estadual 1 Meio Ambiente 3 Pedagogia 4 Português 15 Sociologia 3
Anulada / Desatualizada
#2652531
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2017 CPCON UEPB
Auxiliar Administrativo

Leia com atenção o texto abaixo, que traz um comentário a respeito dos municípios brasileiros e responda ao que se pede.


Segundo Arícia Fernandes Correia, os municípios são verdadeiras unidades federativas do país, já que existe o reconhecimento constitucional desse status, contemplando o federalismo assimétrico adotado pelo Brasil. Nele se completa a “tríade governamental federativa brasileira”, onde três órbitas diversas de poder, dotadas de autonomia, giram em torno de qualquer indivíduo no país. Os Municípios espelham a indispensável vontade do homem em se organizar politicamente em espaço mais próximo de si e dos seus interesses mais urgentes ou objetivos. (CORREIA, Arícia Fernandes. Intangibilidade do poder local: um ensaio jusfilosófico sobre a descentralização do poder como condição necessária ao exercício da democracia. In. Revista de direito da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. v. 12, n. 17, jan-dez. 2008. Rio de Janeiro: Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade, 2008, p. 111).


Com base no comentário acima, assinale a alternativa cuja proposição tem correspondência com o posicionamento da autora.

  • A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso Nacional.
  • O Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.
  • O Município, na federação brasileira, dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.
  • O Município, na federação brasileira, embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.
  • Os municípios brasileiros, em razão de sua autonomia política, podem compor agrupamentos, denominados de regiões metropolitanas, para, conjuntamente, realizarem funções de interesse comum aos membros.
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